STJ - REsp 434706 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030786-4


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO FISCAL À EXPORTAÇÃO - BEFIEX.
1. As pessoas jurídicas que se submeteram, por opção, às regras do
benefício previsto no Decreto-lei 2.429/88 devem também
subordinarem-se às restrições ali contidas.
2. Lei de benefício que determina a só possibilidade de compensação
de prejuízo da empresa, se existente na área de exportação, para
dedução compensatória com os lucros da própria atividade.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434706 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030786-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 171
Tópicos tributário, benefício fiscal à exportação, befiex.

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