TST - E-ED-RR - 1041/2002-002-10-00


03/fev/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PRESI 008/91. DIFERENÇAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. ALTERAÇÃO. EXTINÇÃO DA PARCELA DENOMINADA AFR. CRIAÇÃO DAS PARCELAS AF E ATR 1. Consoante a norma interna instituidora do Plano de Incentivo à Aposentadoria do Banco do Brasil (PRESI 008/91), a verba remuneratória do cargo comissionado integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria, juntamente com outras parcelas, compondo-se pela média valorizada dessas verbas, percebidas nos 12 últimos meses anteriores à aposentadoria. 2. Seguindo tal raciocínio, integrará a base de cálculo do benefício devido a Empregado aposentado em 1981, a verba remuneratória do cargo comissionado percebida nos doze últimos meses anteriores à aposentadoria, denominada, à época, de AFR (Adicional de Função e Representação).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1041/2002-002-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, banco do brasil, presi 008/91.

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