STJ - REsp 584972 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0161401-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de
natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.
2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao
benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo
jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a
pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições
e/ou rateio do patrimônio.
3. Jurisprudência da Corte pacífica no sentido de que, reconhecida a
não-imunidade de entidade privada, são beneficiados com a isenção do
imposto de renda os aposentados que recebem complementação de
aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 6º, VII, "b" da Lei
7.713/88.
4. Não deve haver nova incidência tributária no momento do
recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao
montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período
de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.
5. Recurso da autoras não conhecido e improvido o da Fazenda
Nacional.

Tribunal STJ
Processo REsp 584972 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0161401-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 206
Tópicos tributário, imposto de renda, benefício.

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