STJ - REsp 478474 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0129397-9


23/ago/2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – CONFISCO DE IMÓVEL ONDE FOI
ENCONTRADA EXTENSA PLANTAÇÃO DE MACONHA – ARTIGO 244 DA CF.
1. A lide foi decidida à luz da Constituição, de aplicação imediata,
independentemente de lei ordinária nele referida.
2. Diploma infraconstitucional, representado pela Lei 8.257/91, cujo
artigo 1º tem redação igual ao dispositivo constitucional.
3. Recurso decidido em nível constitucional.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478474 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0129397-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 181
Tópicos constitucional e administrativo – confisco de imóvel onde foi encontrada, a lide foi decidida.

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