STJ - REsp 500784 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0017388-7


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MULTA ADMINISTRATIVA
POR DECLARAÇÃO INEXATA - REEXAME DE FATOS - SÚMULA 7/STJ.
1. Se não houver abstração de tese jurídica ou se controversa a base
fática, tem aplicação o teor da Súmula 7/STJ.
2. Hipótese em que as alegações em torno do afastamento da multa
administrativa pelo Tribunal a quo se circunscrevem ao casuísmo.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500784 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0017388-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 184
Tópicos tributário, imposto de renda retido na fonte, multa administrativa por declaração inexata.

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