STJ - REsp 527773 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0064936-8


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE
PRECATÓRIO.
1. Expedido o precatório para pagamento, sua atualização cabe ao
Presidente do Tribunal.
2. O seqüestro de valores para atender ao precatório é incidente de
competência do Presidente do Tribunal (art. 100, § 2º, da CF, com a
redação dada pela EC 30/02).
3. A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal, quando
determina a atualização do precatório ou ordena o seqüestro de
valores para atender a ordem de requisição, é de natureza
jurídico-administrativa e, como tal, não está sujeita a controle por
via de recurso especial.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 527773 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0064936-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 188
Tópicos processo civil – execução de sentença – pedido de atualização, expedido o precatório para.

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