TST - AIRR - 753/1997-511-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO. Não ofende, de forma direta e literal, à Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que reconhece a legalidade da penhora em dinheiro de Banco, mediante a aplicação da legislação infraconstitucional de regência, ficando afastada a hipótese de cabimento do recurso de revista, em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Não há violação da coisa julgada quando consta do próprio título executivo a determinação de que sejam aplicados no cálculo das horas extras os adicionais previstos no dissídio coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/1997-511-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução definitiva.

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