TST - AIRR - 448/2002-013-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução do agravo, sem peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, a certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2002-013-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de traslado de peça essencial, a deficiente instrução do.

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