TST - RR - 189/2003-011-12-00


03/fev/2006

REDUÇÃO SALARIAL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO LIMITE DE REDUÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 4.923/65 E NO ART. 503 DA CLT AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ASPECTO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, o aspecto fático não debatido pela decisão regional não autoriza a sua discussão no recurso de revista, ante a ausência de tese a ser contraposta. No caso vertente, a Reclamante articula com a impossibilidade da redução salarial, via acordo coletivo de trabalho, ser superior a 25%, nos moldes da Lei nº 4.923/65 e do art. 503 da CLT, quando a Corte Regional assentou a preclusão do seu direito de discutir o tema, porquanto silente a sentença. Assim sendo, o Colegiado não emitiu tese de direito acerca do tema, pelo que a revista não merece admissão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 189/2003-011-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos redução salarial, acordo coletivo de trabalho limite de redução previsto na lei, 503 da clt ausência de prequestionamento do aspecto não conhecimento.

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