STJ - REsp 427737 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0042585-7


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO – EMPRESA DE BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE CARNES –
REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – INEXIGIBILIDADE.
1. Prestação jurisdicional devidamente entregue, eis que o Tribunal
não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes.
Inexistência de violação ao art. 535 do CPC.
2. Uma vez consignado nas instâncias ordinárias que a atividade
básica da empresa não se relaciona com as atividades sujeitas à
fiscalização do Conselho Regional de Química, não infringe o art. 1º
da Lei 6.839/80 o acórdão que reconheceu que a autora não está
obrigada ao registro na referida entidade. Conclusão em sentido
contrário somente seria possível com reexame de provas, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427737 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0042585-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 170
Tópicos administrativo – empresa de beneficiamento e comércio de carnes –, prestação jurisdicional devidamente entregue,.

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