TST - RR - 953/2003-086-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada no acórdão recorrido não comporta a censura argüida em preliminar. Preliminar não conhecida. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 344 da SBDI-1/TST. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 953/2003-086-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, a fundamentação assentada no.

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