TST - RR - 288/2003-001-17-00


03/fev/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO-INCIDÊNCIA. O pedido restringe-se a diferenças de multa de 40% do FGTS decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal. Consigna o Regional que o marco inicial da prescrição se deu com a extinção do contrato de trabalho (setembro/2001) e que a ação foi ajuizada antes de transcorrido o biênio legal (24/4/2003). Não procede, pois, a alegação da reclamada quanto à incidência da prescrição qüinqüenal, sob o argumento de que “as leis relativas aos planos econômicos datam de 1978, 1989 e 1990”. Com efeito, reconhecido o direito a correção monetária, que fora expurgada por plano econômico, por força de decisão proferida pela Justiça Federal, e, ressalte-se, confirmada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, com ampla divulgação da matéria por todos os meios de comunicação do País, e considerando-se o expresso dispositivo de lei que declarou e universalizou o direito (Lei Complementar nº 110, de 29/6/01), a pretensão da reclamada de ver aplicada a prescrição qüinqüenal, levando-se em conta a data de publicação das leis que criaram os diversos planos econômicos, não merece acolhida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 288/2003-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, o pedido restringe-se a.

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