TST - E-A-RR - 869/2003-027-03-00


03/fev/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURINFLACIONÁRIOS. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 869/2003-027-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›