TST - AIRR - 171/1997-084-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Na presente hipótese, a matéria debatida - aplicação de multa por utilização de recurso com caráter protelatório - reveste-se de cunho infraconstitucional, não havendo como vislumbrar violação de dispositivo constitucional. Logo, resulta inafastável o intuito do recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 171/1997-084-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, admissibilidade.

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