TST - AIRR - 494/2001-021-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Segundo o item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2001-021-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, incidência da súmula nº 331, item iv, do tst.

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