STJ - AgRg no REsp 542914 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093088-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) -
MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 07/STJ) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
Os pressupostos recursais genéricos e específicos não podem ser
afastados em nome do princípio da instrumentalidade do processo ou
em razão de a matéria de fundo estar pacificada no âmbito do STJ.
Recurso que não ataca todos os fundamentos do decisum – Súmula
283/STF.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 542914 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093088-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 192
Tópicos processual civil, agravo regimental – recurso especial, admissibilidade.

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