STJ - AgRg no REsp 581876 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150882-7


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.
APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ.
1. A matéria abordada no agravo regimental não foi prequestionada. A
falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos embargos de
declaração. Incidência, portanto, do teor da Súmula 211/STJ.
2. Esta Corte, em âmbito de recurso especial, não pode pronunciar-se
a respeito de questão de cunho constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 581876 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150882-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 206
Tópicos administrativo, fgts, agravo regimental.

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