STJ - REsp 443434 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077718-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO –
PROCEDIMENTOS – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRAZOS – OMISSÃO –
INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, quando a omissão alegada nos
embargos de declaração é sobre questão desinfluente para a solução
do litígio.
2. Não deve ser conhecido recurso especial se o acolhimento da tese
defendida pela recorrente não tem o condão de modificar o acórdão
recorrido, cujos fundamentos restaram inatacados.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443434 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077718-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 174
Tópicos processual civil, administrativo – código de trânsito – procedimentos – infração de, inexiste afronta ao art.

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