STJ - AgRg no REsp 442769 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073890-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE
POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANOS COLLOR I E II. LEIS
8.024/90 E 8.177/91. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Não há reparo a ser feito à decisão agravada, em razão de o
recurso alegar ofensa à Lei 8.024/90, na qual foi convertida a MP
168/90, sem indicação de dispositivo específico.
2. Os acórdãos trazidos pelos recorrentes apontam o mesmo
entendimento do Tribunal de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442769 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073890-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 173
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, caderneta de poupança.

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