STJ - AgRg no REsp 239957 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0107383-9


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NOTORIEDADE.
1. No tocante à prescrição é impossível constatar-se o dissídio, em
face da falta de clareza do acórdão
2. Quanto aos limites impostos à compensação a divergência é
notória, devendo-se afastá-los, pois cuida-se de créditos advindos
de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela
Suprema Corte.
3. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 239957 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0107383-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 159
Tópicos recurso especial, processual civil, dissídio jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›