TST - AIRR - 347/2002-094-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Para se verificar a observância do art. 7º, IV, da Constituição, considera-se não apenas o salário-base, mas todas as parcelas de natureza salarial integrantes da remuneração paga pelo empregador. Aplicação da OJ nº 272/SBDI1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2002-094-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, salário-base inferior ao mínimo legal, para se verificar a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›