STJ - REsp 474161 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131226-0


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E
200/74. REVOGAÇÃO. "DIREITO ADQUIRIDO". ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º,
§ 2º, DA LICC IMPROCEDENTE. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES. VIGÊNCIA DA
LEI 200/74.
Decisão que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e
constitucional.
Não inibe o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de recurso
especial se este se funda em alegação de desrespeito a direito
adquirido sob invocação do art. 6º, § 2º da LICC, ainda que seja
necessário, para tal constatação, o confronto de legislação que não
a federal.
O autor não se enquadrou nos ditames da Lei nº 4.819/58, para fins
de complementação de aposentadoria requerida, considerando que
somente fora admitido nos quadros da respectiva empresa após a
vigência da Lei 200/74
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474161 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131226-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 263
Tópicos recurso especial, previdenciário e administrativo, servidor público estadual.

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