STJ - REsp 262030 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0055687-4


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS.
CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. LEI 11722/95. RETROAÇÃO DOS EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO – ART. 6º DA LICC.
Conforme consignado pela eg. Corte Especial deste Tribunal, decisão
que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e
constitucional, não inibindo este STJ de analisar recurso especial
no qual se alegue afronta ao art. 6º da LICC.
A Lei nº 11.722/95, ao estabelecer novos padrões de remuneração de
forma retroativa, violou o direito adquirido dos servidores-autores
ao alcançar situações já consolidadas anteriormente pelas Leis
10.688/88 e 10.722/89.
Violação caracterizada.
Precedentes.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262030 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0055687-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 260
Tópicos recurso especial, administrativo e civil, servidores estaduais.

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