STJ - EDcl no AgRg no Ag 512191 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059119-6


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL -
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 282/STF
- DISSÍDIO NOTÓRIO - IRRELEVÂNCIA.
1. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor
especificamente sobre a impossibilidade de decretar-se a prescrição
de ofício, correta a aplicação da Súmula 282/STF, restando
prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial.
2. Inexistindo prequestionamento, irrelevante a existência de
dissídio notório, argumento importante apenas quando ausente o
cotejo analítico.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 512191 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059119-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 186
Tópicos processo civil, embargos de declaração no agravo regimental, execução fiscal.

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