STJ - EDcl no REsp 388921 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151814-4


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COFINS - LEI
9.718/98 - ATOS COOPERADOS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA.
1. Acórdão que examinou a querela sob o fundamento constitucional e
infraconstitucional, tendo sido interpostos recursos especial e
extraordinário.
2. Ao STJ não cabe a análise de violação direta à Constituição
Federal. Entretanto, aberta a via do especial, com o
prequestionamento de tese infraconstitucional, inexiste óbice à
interpretação sistemática da lei em face de princípios
constitucionais. E isto porque, diante de uma Constituição
absolutamente analítica, não se pode examinar normas
desconsiderando-se o ápice do sistema jurídico.
3. Inexistência de usurpação de competência do STF.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 388921 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151814-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 167
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, cofins.

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