TST - AIRR - 796/1994-084-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme dispõe a Súmula nº 266 do TST. Como se tal não bastasse, a matéria sequer fora prequestionada, daí a imprestabilidade do recurso, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/1994-084-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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