STJ - EDcl no REsp 331785 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0093892-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - DANO À
PROPRIEDADE - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRADIÇÃO.
1. Inviáveis embargos declaratórios formulados sob pretensão de
extirpar-se contradição no acórdão, quando se verifica que a
conclusão do aresto está claramente de acordo com sua fundamentação.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 331785 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0093892-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 164
Tópicos processual civil – embargos de declaração – administrativo, dano à propriedade, servidor público.

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