STJ - REsp 505022 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0170190-6


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. TUTELA
ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REEXAME
NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. PREVISÃO QUE SOMENTE ATINGE DECISÕES
DEFINITIVAS. REVISÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7 DO
STJ.
Não é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda
Pública para que candidato, aprovado em concurso público, freqüente
curso de formação.
As decisões interlocutórias não estão sujeitas ao reexame necessário
previsto no art. 475 do CPC.
A análise dos requisitos da tutela antecipada não se coaduna com o
Recurso Especial. Óbice da súmula 7 do STJ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505022 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0170190-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 264
Tópicos processo civil e administrativo, curso de formação, tutela antecipada contra fazenda pública.

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