STJ - REsp 274829 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0087366-7


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 200/74. DIREITO
ADQUIRIDO (ART. 6º LICC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Não houve o necessário prequestionamento em relação ao tema ora
invocado.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 274829 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0087366-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 261
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor estadual.

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