TST - ROAR - 1639/2002-000-15-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Constata-se, de plano, que o v. acórdão rescindendo bem como a certidão do seu trânsito em julgado, acostados aos presentes autos, encontram-se em cópias inautênticas, ou seja, foram trasladados sem o atendimento das normas contidas nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do CPC, inferindo-se, daí, a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Registre-se que a falta de autenticação da v. decisão rescindenda e da certidão de seu trânsito em julgado corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 desta Egrégia Corte. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1639/2002-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão rescindenda e certidão do seu trânsito em julgado.

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