STJ - REsp 456466 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0100056-0


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E
200/74. REVOGAÇÃO. "DIREITO ADQUIRIDO". ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º,
§ 2º DA LICC IMPROCEDENTE. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES. VIGÊNCIA DA
LEI 200/74. JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO PREJUDICADA.
Decisão que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e
constitucional.
Não inibe o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de recurso
especial se este se funda em alegação de desrespeito a direito
adquirido sob invocação do art. 6º, § 2º da LICC, ainda que seja
necessário, para tal constatação, o confronto de legislação que não
a federal.
A autora não se enquadrou nos ditames da Lei nº 4.819/58, para fins
de complementação de aposentadoria, pois a empresa na qual
trabalhava somente passou ao controle do Estado em 1985, ou seja,
após a vigência da Lei nº 200/74.
Questão dos juros moratórios prejudicada.
Recurso provido com o restabelecimento da decisão monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 456466 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0100056-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 263
Tópicos recurso especial, previdenciário e administrativo, servidor público estadual.

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