TST - AIRR - 1041/2003-008-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-PROVIMENTO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o “termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” Muito embora o Tribunal a quo tenha considerado outro marco inicial para a contagem do instituto em foco, certo é que a ação postulando a correção da multa do FGTS foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio constitucional contado da vigência da referida lei complementar, não havendo como se afastar a incidência da prescrição decretada e, assim, vislumbrar qualquer mácula ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/2003-008-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›