TST - AIRR - 555/2002-019-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, bem como não configurada a hipótese de mandato tácito, impõe-se o não-conhecimento do recurso, por inexistente (Súmula nº 164 do TST). Relembre-se ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula n° 383, II). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2002-019-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, constatada a ausência de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›