STJ - REsp 613492 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0179945-5


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 10.259/01 E LEI Nº
9.099/95. DERROGAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9099/95. INICIATIVA DA PROPOSTA.
DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo 2º,
parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor
potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima
não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da
Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes
também no âmbito dos Juizados Estaduais.
De igual sorte, também restou derrogada a última parte do disposto
no art. 61 da Lei nº 9.099/95 – excetuados os casos em que a lei
preveja procedimento especial – de modo que não há mais restrições
para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam
julgados pelos Juizados Especiais Criminais.
A proposta de suspensão condicional do processo é de iniciativa
exclusiva do Ministério Público.
A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão julgador
acerca da concessão do sursis processual se resolve, na hipótese de
recusa de proposta, pela aplicação do mecanismo previsto no art. 28
do CPP (precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613492 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0179945-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 270
Tópicos recurso especial, penal, processual penal.

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