TST - AIRR - 267/2001-019-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. A partir da disciplina dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.98, ao agravo de instrumento, as peças destinadas à formação do instrumento devem atender ao escopo de possibilitar o julgamento, imediato, nos próprios autos, do recurso denegado, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não foi trasladada a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade da revista, e está incompleto o traslado do recurso denegado, faltando parte dele e a petição de encaminhamento e correspondente protocolização. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2001-019-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, má formação do instrumento.

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