TST - AIRR - 403/1999-821-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO-PROVIMENTO. Na hipótese, tem-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca do momento processual adequado para se argüir a compensação, não adotando tese acerca do comando inserto no artigo 767 da CLT (incidência da Sumula nº 297 do TST) e, nesse prisma, também não há como se vislumbrar contrariedade à Súmula nº 48 deste Tribunal e nem o dissenso jurisprudencial suscitado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/1999-821-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, compensação de valores, não-provimento.

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