TST - RXOF e ROMS - 139938/2004-900-01-00


03/fev/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO VENCIDO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. ADIn 1662-8. Art. 100, §2º, da CF/1988. O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento (OJ nº 03 do Tribunal Pleno). Recurso ordinário e remessa oficial providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 139938/2004-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em mandado de segurança, segurança, precatório requisitório vencido.

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