STJ - REsp 508276 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0017990-2


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS DO RJU NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGÊNCIA
CONFIGURADA. REGRAMENTO DISPOSTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA FÍSICA.
Ausência de prequestionamento em relação aos artigos do RJU citados
pelo recorrente.
Dissídio configurado.
Impossibilidade de se determinar realização de nova prova física ao
recorrido, frente aos expressos ditames do Edital.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508276 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0017990-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 264
Tópicos recurso especial, administrativo, cautelar.

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