TST - AIRR - 2749/1998-074-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO BEM DE FAMÍLIA. DA NULIDADE DA PENHORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXVI E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 126 E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, o decidido está fundado na interpretação da legislação infraconstitucional, especificamente às disposições da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, concluindo por confirmar a sentença proferida em sede de Embargos à Execução, mantendo a penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade do Agravante, não havendo o que se falar em violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, constando da decisão hostilizada que sequer teria restado evidenciado nos autos a comprovação de que o imóvel em questão seria utilizado como residência pelo Recorrente, estando assim ao albergue da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, posicionar-se em contrário implicaria revolver todo o conjunto probatório carreado, o que é defeso pelo disposto na Súmula 126, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2749/1998-074-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, do bem de família.

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