STJ - REsp 268027 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0073072-6


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA
DISCUTIDA. SERVIDORES ESTADUAIS. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. LEI
11722/95. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO
ADQUIRIDO – ART. 6º DA LICC.
Não se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC, na medida em
que o aresto embargado discutiu toda a controvérsia exposta nos
autos.
Conforme consignado pela eg. Corte Especial deste Tribunal, decisão
que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e
constitucional, não inibindo este STJ de analisar recurso especial
no qual se alegue afronta ao art. 6º da LICC.
A Lei nº 11.722/95, ao estabelecer novos padrões de remuneração de
forma retroativa, violou o direito adquirido dos servidores-autores
ao alcançar situações já consolidadas anteriormente pelas Leis
10.688/88 e 10.722/89.
Violação ao art. 6º da LICC caracterizada.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 268027 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0073072-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 261
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil e civil, embargos declaratórios.

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