STJ - REsp 617971 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0229124-0


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO
PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES
ANALISADAS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO
ACERCA DOS CRITÉRIOS. INVIABILIDADE DE SE ALEGAR SOBRE A EXIGÊNCIA
LEGAL DO REFERIDO EXAME.
Não se vislumbra a apontada afronta ao art. 535 do CPC, pois o
aresto cuidou de elucidar toda a controvérsia exatamente como
colocada, discutindo as questões levantadas.
O aresto, apesar de concluir pela legalidade da exigência do exame
psicotécnico, decidiu sobre o caráter arbitrário e sigiloso pelo
qual é realizado, não vindo a pêlo a discussão acerca da Lei nº
9654/98.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617971 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0229124-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 271
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, concurso público.

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