TST - ROAG - 1685/2003-000-04-40


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ ENCERRADO E DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. PERDA DE OBJETO. Há de se manter a extinção, sem exame do mérito, da ação mandamental, porém pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC), ante à informação de que o processo de execução originário encontra-se hoje extinto e definitivamente arquivado, restando obviamente inócua uma eventual cassação do ato judicial impugnado.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1685/2003-000-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança contra ato praticado em processo de execução, perda de objeto, há de se manter.

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