STJ - REsp 491288 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0168782-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - OMISSÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO -
TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO
MAIS CINCO" - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - EREsp 435.835/SC -
CORREÇÃO MONETÁRIA - ACÓRDÃO MANTIDO PARA EVITAR O REFORMATIO IN
PEJUS - AFASTADA A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
(SÚMULA 98/STJ).
1. Inexistência de violação art. 535 do CPC, uma vez que não houve
omissão no julgado.
2. Sobre a prescrição dos tributos lançados por homologação, a
jurisprudência do STJ oscilou durante algum tempo, mas, finalmente,
no julgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será lavrado pelo
Ministro José Delgado, consagrou-se definitivamente a tese dos
"cinco mais cinco".
3. Mantido o acórdão recorrido com relação à correção monetária, a
fim de se evitar o reformatio in pejus.
4. Afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC (Súmula
98/STJ).
5. Recurso provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 491288 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0168782-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 182
Tópicos tributário e processo civil, omissão inexistente, prescrição.

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