TST - E-AIRR - 320/2003-104-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC 1. Para os efeitos do artigo 544, § 1º, do CPC, não é idônea a aposição de carimbo sem a assinatura de advogado, pois a lei franqueia ao causídico a possibilidade de declarar a autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo (IN nº 16/99, item IX, do TST), sob sua responsabilidade pessoal. 2. Assim, a ausência de assinatura do advogado na declaração de autenticidade das peças não atende à exigência legal, seja porque frustra a confiabilidade e segurança pretendidas com a declaração, seja porque não permite virtual responsabilização do profissional.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 320/2003-104-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado de peças, declaração de autenticidade.

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