STJ - AgRg nos EDcl no Ag 566449 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0206427-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 211/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 566449 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0206427-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 198
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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