TST - ED-ED-AIRR - 182/2002-001-17-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RENOVADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE INTEMPESTIVIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA APLICADA. A par de restar explícita a fundamentação para o não-conhecimento dos Embargos de Declaração, o ônus de provar o justo impedimento para que a petição recursal original viesse aos autos, no prazo legal, por óbvio, é da parte que alega, e esta sequer juntou o comprovante de postagem. Por outro lado, a greve dos Correios aconteceu em setembro do ano corrente (iniciada no dia 13) e importa alterar a verdade dos fatos afirmar que o envio de correspondência em 8 de julho tenha sofrido os efeitos do movimento paredista (art. 17, inciso II, do CPC). Embargos que se rejeitam. Multa aplicada.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 182/2002-001-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração renovados em agravo de instrumento transmissão via, a par de restar.

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