STJ - REsp 504030 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0159812-2


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284 DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LEI CAMATA. RIO
GRANDE DO SUL. INTERPRETAÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL – SÚMULA
280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES.
Não se conhece do Recurso Especial na parte em que a exposição da
violação apontada não está suficientemente clara, nos termos da
Súmula 284 do STF.
Não se constata a alegada afronta ao art. 535 do CPC, na medida em
que os embargos declaratórios foram opostos com nítida intenção de
rediscutir a controvérsia.
Inviável a apreciação no tocante ao mérito, nos termos de farto
entendimento jurisprudencial desta Corte, que, na espécie, incidem
os enunciados das Súmulas 280/STF e 7/STJ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504030 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0159812-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 264
Tópicos administrativo e processual civil, servidores estaduais, violação aos arts.

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