TST - AIRR - 954/1999-021-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional profere decisão para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão, declinando as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, como aliás, determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. Trata-se, contudo, de competência concorrente, visto que não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade por este Órgão Superior da Justiça do Trabalho. De outra parte, o exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de recurso de revista proferido em conformidade com tais regras não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não enseja o conhecimento do apelo revisional e, consequentemente, o provimento do agravo, a alegação de maltrato do artigo 5º, inciso II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Outrossim, decisão proferida em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/1999-021-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional profere.

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