TST - AIRR - 1954/2003-921-21-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV. Portanto, não há demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1954/2003-921-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, responsabilidade subsidiária do município.

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