STJ - AgRg no Ag 568445 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208925-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEDUÇÃO DE
NOVAS ASSERTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.
EFICÁCIA.
1. É inadmissível em agravo regimental colacionar alegação não
levantada no recurso especial.
2. Descabe falar em perda de eficácia da Medida Provisória nº
2.164-40/01, pois a Emenda Constitucional nº 32/01, que conferiu
nova redação ao art. 62 da Carta Magna, expressamente se manifestou
a respeito da vigência das medidas provisórias editadas
anteriormente à sua publicação.
3. "As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação
desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior
as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso
Nacional" (art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 568445 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208925-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 199
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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